Artigo 4 - MPs (2012) - 601, de 28.12.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 601, de 28.12.2012 - Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz




Artigo 4



Art. 4o A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeito)

Art. 4º  Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a quatro por cento da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado do seguinte imposto e contribuições:

.............................................................................” (NR) 

Art. 8º  Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2º do art. 4º, o percentual de quatro por cento de que trata o caput do art. 4º será considerado: 

I - 1,71% (um inteiro e setenta e um centésimos por cento) como Cofins 

II - 0,37% (trinta e sete centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/Pasep; 

III - 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) como IRPJ; e 

IV - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) como CSLL.

..........................................................................” (NR)