Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 789, de 29 de dezembro de 1994.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
