Art. 3º do 852: texto atualizado

MPs - 852 - Altera a redação do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 19/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 26 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson Jobim

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.1.1995~~

Conteudo atualizado em 19/09/2023