MEU VADE MECUM ONLINE

Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula 120 - Direito de vizinhança. Parede de vidro translúcido. Servidão inocorrente

Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sobre ele.