Súmula 116 - Tributário. Imposto de reposição. Desquite ou inventário. Desigualdade nos valores partilhados

Súmulas do STF - Súmula 116 - Tributário. Imposto de reposição. Desquite ou inventário. Desigualdade nos valores partilhados

Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados.