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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 197 - Família. Casamento. Divórcio direto. Concessão sem prévia partilha de bens. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.575, parágrafo único. Lei 6.515/1977, art. 40

O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.