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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 194 - Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Construção. Prescrição. Indenização por defeito da obra. CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 1.245. Lei 4.591/1964, art. 43, II

Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.