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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 184 - Tributário. Imposto de renda. Isenção. Microempresa. Lei 7.256/84, art. 11, I, alterado pelo art. 51 da Lei 7.713/1988

A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.