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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 206 - Competência territorial. Vara privativa instituída por lei estadual. CPC/1973, art. 99 e CPC/1973, art. 100, IV, a e b

A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.