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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 181 - Ação declaratória. Cláusula contratual. Interpretação. Cabimento da declaratória. CPC/1973, art. 4º

É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.