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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 275 - Administrativo. Profissão. Auxíliar de farmácia. Responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria. Impossibilidade. Lei 3.820/1960, art. 13, Lei 3.820/1960, art. 14 e Lei 3.820/1960, art. 16

O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.