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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 277 - Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Alimentos. Termo incial. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º

Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.