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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 266 - Servidor público. Habilitação legal. Diploma. Comprovação. Exigência. Posse. Inscrição no concurso público. CF/88, art. 37, II

O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.