Súmula STJ 263 - Arrendamento mercantil. «Leasing» Valor residual. Cobrança antecipada. Caracterização como compra e venda. (Cancelada no julgamento dos RESPs 443.143-GO e 470.632-SP, na sessão de 27/08/2003, da 2ª Seção).

Súmulas do STJ - Súmula STJ 263 - Arrendamento mercantil. «Leasing» Valor residual. Cobrança antecipada. Caracterização como compra e venda. (Cancelada no julgamento dos RESPs 443.143-GO e 470.632-SP, na sessão de 27/08/2003, da 2ª Seção).

(CANCELADA). A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.