Súmula STJ 163 - Tributário. ICMS. Bar e restaurante. Fornecimento de mercadoria e serviço. CF/88, art. 155, I, b, § 2º e IX, CF/88, art. 156, IV. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, III e Decreto-lei 406/1968, art. 8º, §§ 1º e 2º. Decreto-lei 408/1968. Decreto-lei 834/1969

Súmulas do STJ - Súmula STJ 163 - Tributário. ICMS. Bar e restaurante. Fornecimento de mercadoria e serviço. CF/88, art. 155, I, b, § 2º e IX, CF/88, art. 156, IV. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, III e Decreto-lei 406/1968, art. 8º, §§ 1º e 2º. Decreto-lei 408/1968. Decreto-lei 834/1969

O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.