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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 172 - Competência. Militar. Abuso de autoridade. Justiça Estadual Comum. Lei 4.898/1965, art. 3º e Lei 4.898/1965, art. 4º. CF/88, art. 125, § 4º

Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.