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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 175 - Ação rescisória. Seguridade social. INSS. Depósito prévio. Descabimento. CPC/1973, art. 488, II. Lei 8.620/93, art. 8º

Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.