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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 177 - Competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Lei 1.533/1951, art. 1º

O STJ é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.