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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 162 - Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Incidência a partir do pagamento indevido. CTN, art. 165. Lei 4.357/1964, art. 7º

Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.