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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 202 - Mandado de segurança. Impetração por terceiro. Desnecessidade de recurso específico. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 499, caput, § 1º. Lei 1.533/1951, art. 5º

A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.