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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 5 - Recurso especial. Cláusula contratual. Interpretação. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26

A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.