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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 591 - Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Uso de prova emprestada. Possibilidade. respeitados o contraditório e a ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV

É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.