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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 163 - Prazo prescricional.Prescrição. Fazenda Pública. Prestação de trato sucessivo

Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, somente prescrevem as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.