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Súmulas do TSE




Súmulas do TSE - Súmula TSE 32 - Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Hipóteses de descabimento. CE, art. 276.

É inadmissível recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual, ao Regimento Interno dos Tribunais Eleitorais ou às normas partidárias.