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Súmulas do TSE




Súmulas do TSE - Súmula TSE 50 - Eleitoral. Multa eleitoral. Pagamento ou parcelamento. Quitação eleitoral.

O pagamento da multa eleitoral pelo candidato ou a comprovação do cumprimento regular de seu parcelamento após o pedido de registro, mas antes do julgamento respectivo, afasta a ausência de quitação eleitoral.