Vetos (2007) - 1023, de 27.12.2007 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - 1023, de 27.12.2007 - 1023, de 27.12.2007 Publicado no DOU de 28.12.2007 Projeto de Lei nº 44, de 2006 (nº 4.830/05 na Câmara dos Deputados), que “Denomina ‘Viaduto Almirante Heleno de Barros Nunes’ o viaduto a ser construído no trevo entre a BR-116 e a RJ-130, no Município de Teresópolis, Estado do Rio

Mensagem nº 1023

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 1.023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. 

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 44, de 2006 (no 4.830/05 na Câmara dos Deputados), que “Denomina ‘Viaduto Almirante Heleno de Barros Nunes’ o viaduto a ser construído no trevo entre a BR-116 e a RJ-130, no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro”.

Ouvido, o Ministério dos Transportes manifestou-se pelo veto ao Projeto de Lei pelas seguintes razões:

“O projeto de lei em comento não deve receber a sanção presidencial, uma vez que o viaduto que se almeja nominar ainda não foi construído, o que evidencia o caráter prematuro da proposta.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar integralmente o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

 Brasília,  27 de dezembro de 2007.

Este texto não substitui o publicado no DOU de  28.12.2007