Vetos (2006) - 344, de 9.10.2006 - Vade Mecum On-line

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Vetos - 344, de 9.10.2006 - 344, de 9.10.2006 Publicado no DOU de 10.5.2006 Projeto de Lei nº 32, de 2005 (nº 1.763/03 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas vias terrestres do território nacional”.

Mensagem nº 344

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 344, DE 9 DE MAIO DE 2006.  

  

 

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 32, de 2005 (no 1.763/03 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas vias terrestres do território nacional”.

         Ouvido, o Ministério das Cidades manifestou-se da seguinte forma:

    “A fixação do número de telefone na placa de sinalização não é conveniente, tendo em vista que o órgão de trânsito responsável pela sua implantação não tem controle sobre número de telefones, pois esse pode ser mudado a qualquer tempo pela prestadora de serviço telefônico, o que levaria a administração pública a estar sempre refazendo a sinalização, correndo ainda o risco de trazer transtorno ao usuário da via caso o número esteja desatualizado.”

        Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

 Brasília,  9  de  maio  de 2006.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  10.5.2006