Vetos (1999) - 967, de 20.7.1999 - Vade Mecum On-line

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Vetos - 967, de 20.7.1999 - 967, de 20.7.1999 Publicado no DOU de 21.7.1999 Projeto de Lei nº 307, de 1995 (nº 3.152/97 na Câmara dos Deputados), que "Altera a redação do art. 4º do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, e dá outras providências".

Mensagem nº 967-99

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 967, DE 20 DE JULHO DE 1999.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1o do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 307, de 1995 (no 3.152/97 na Câmara dos Deputados), que "Altera a redação do art. 4o do Decreto-Lei no 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, e dá outras providências".

        Ouvido, assim se manifestou o Ministério do Trabalho e Emprego:

"Ao transferir do Ministério do Trabalho e Emprego para a Federação Nacional dos Jornalistas a atribuição de realizar o registro prévio, imprescindível ao exercício da profissão de jornalista, o Projeto de Lei investiu contra os mandamentos contidos nos arts. 8o, incisos III e V, e 61, § 1o, inciso II, alínea "e", da Constituição.

Assim, estabelece o art. 8o, incisos III e V, da Constituição:

"Art. 8o É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

.............................................

III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas:

.............................................

V – ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato."

Como se apura dos textos constitucionais transcritos, a organização em sindicato, embora livre, está condicionada aos limites neles estabelecidos, o primeiro dos quais é o seu objeto, circunscrito à defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

É evidente que a missão de fiscalizar o exercício da profissão e o atendimento, pelo profissional, dos requisitos exigidos por lei para que possa exercê-la, extrapola, de modo flagrante, os limites constitucionais a que estão adstritas as atribuições sindicais.

E, mais grave, essa atribuição deferida pelo Projeto de Lei à Federação Nacional dos Jornalistas poderá configurar instrumento de coerção para obrigar os profissionais da imprensa a se filiarem à respectiva entidade sindical, em flagrante desrespeito ao disposto no inciso V do art. 8o da Constituição.

Finalmente, é de se alertar que a redação vigente do art. 4o do Decreto-Lei no 972, de 1969, defere ao Ministério do Trabalho e Emprego a atribuição de efetuar o registro prévio dos profissionais da imprensa.

Ora, o Projeto de Lei referenciado, originário do Poder Legislativo, ao retirar essa atribuição do Poder Executivo para entregá-la à Confederação Nacional dos Jornalistas investe contra a regra constante do art. 61, § 1o, alínea "e", da Constituição, quando estipula:

"Art. 61. ...........................................

§ 1o São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

.............................................

II – disponham sobre:

.............................................

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública."

Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar totalmente o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 20 de julho de 1999.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.7.1999