Vetos (2014) - 285 de 24.9.2014 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - 285 de 24.9.2014 - 285 de 24.9.2014 Publicado no DOU de 25.9.2014 Projeto de Lei no 78, de 2014 (no 2.754/11 na Câmara dos Deputados), que “Altera o art. 5o da Lei no 12.030, de 17 de setembro de 2009, para incluir entre os peritos oficiais os peritos em papiloscopia”.