Vetos (2014) - 286 de 24.9.2014 - Vade Mecum On-line

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Vetos - 286 de 24.9.2014 - 286 de 24.9.2014 Publicado no DOU de 25.9.2014 Projeto de Lei no 89, de 2014 (no 6.465/13 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro”.