Vetos ( 2014) - 332 de 28.10.2014 - Vade Mecum On-line

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Vetos - 332 de 28.10.2014 - 332 de 28.10.2014 Publicado no DOU de 29.10.2014 - Edição extraProjeto de Lei no111, de 2010 (no5.005/09 na Câmara dos Deputados), que “Altera a denominação da barragem Boqueirão de Parelhas, localizada no Município de Parelhas, no Estado do Rio Grande do Norte, para ‘Dr. Ulisses Bezerra

Mensagem nº332

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

MENSAGEM Nº 332, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 111, de 2010 (no 5.005/09 na Câmara dos Deputados), que “Altera a denominação da barragem Boqueirão de Parelhas, localizada no Município de Parelhas, no Estado do Rio Grande do Norte, para ‘Dr. Ulisses Bezerra Potiguar’”.  

Ouvido, o Ministério da Integração Nacional manifestou-se pelo veto ao projeto pela seguinte razão: 

A proposta é inconstitucional por ausência de competência legislativa da União, uma vez que pretende atribuir nome a bem público do Estado do Rio Grande do Norte. 

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.2014 - Edição extra

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