Vetos (2013) - 596 de 26.12.2013 - Vade Mecum On-line

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Vetos - 596 de 26.12.2013 - 596 de 26.12.2013 Publicado no DOU de 26.12.2013 - Edição extraProjeto de Lei no 7.416, de 2010 (no 348/07 no Senado Federal), que "Inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, nos termos do Decreto-Lei no 79, de 19 de dezembro de 1966,

Mensagem nº596

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 596, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.  

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 7.416, de 2010 (no 348/07 no Senado Federal), que "Inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, nos termos do Decreto-Lei no 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992".

Ouvidos, os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda manifestaram-se pelo veto ao projeto de lei conforme as seguinte razões:

"É desnecessária a previsão em lei para a abrangência da carne suína na Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, uma vez que, de acordo com a legislação vigente o setor já pode ser incluído por meio de ato infralegal. Ademais, a proposta tenderia a gerar obrigações permanentes, que não se coadunam com o atual desenho da política de garantia de preços mínimos, que considera flutuações do mercado, logística operacional e garantia de safra, o que retiraria a flexibilidade das atuais regras para o setor."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2013 - Edição extra