Vetos (2013) - 517 de 21.11.2013 - Vade Mecum On-line

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Vetos - 517 de 21.11.2013 - 517 de 21.11.2013 Publicado no DOU de 22.11.2013 Projeto de Lei no 31, de 2012 (no 4.268/08 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para a tr

Mensagem nº517

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 517, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.  

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 31, de 2012 (no 4.268/08 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para a travessia de pedestres nas proximidades de estabelecimentos de ensino”.

Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e das Cidades manifestaram-se pelo veto ao projeto de lei conforme as seguintes razões:

“Da forma ampla como redigida, a proposta não prevê a consideração de critérios técnicos, nem das necessidades concretas para sua implementação. Além disso, por um lado, não leva em conta a vontade da população envolvida e, por outro, impõe gastos ao poder local, que não poderá decidir quanto à conveniência da alocação dos recursos do orçamento municipal destinados à sinalização de trânsito.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2013