Artigo 2 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 14.065, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 14.065, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.065, de 2020




Artigo 2



Art. 2º  O disposto nesta Lei aplica-se aos atos realizados durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se aos contratos firmados no período de que trata o caput deste artigo independentemente do seu prazo ou do prazo de suas prorrogações.


Conteudo atualizado em 15/06/2021