Vetos (2020) - Medida Provisória nº 1.015, de 17.12.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 1.015, de 17.12.2020 - Medida Provisória nº 1.015, de 17.12.2020




mpv1015

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Exposição de motivos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro  de  2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12 de 2020 - Edição extra.

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5018

Atenção Especializada à Saúde

20.000.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

10 122

5018 21C0

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus

 

 

 

 

 

 

20.000.000.000

10 122

5018    21C0 6500

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

20.000.000.000

 

 

 

S

3

2

90

6

329

3.807.824.979

 

 

 

S

3

2

90

6

334

1.057.864.925

 

 

 

S

3

2

90

6

341

1.993.182.295

 

 

 

S

3

2

90

6

372

1.986.651.631

 

 

 

S

3

2

90

6

374

7.090.061.533

 

 

 

S

3

2

90

6

376

2.064.414.637

 

 

 

S

3

2

90

6

386

2.000.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

20.000.000.000

TOTAL - GERAL

20.000.000.000


     

 

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 20/02/2021