Vetos (2020) - Medida Provisória nº 1.007, de 2.10.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 1.007, de 2.10.2020 - Medida Provisória nº 1.007, de 2.10.2020




mpv1007

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.007, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00 (noventa e oito milhões duzentos e setenta mil novecentos e sessenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de cancelamento de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10 de 2020

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

10.800.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

04 122

0032 21C0

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus

 

 

 

 

 

 

10.800.000

04 122

0032  21C0 6500

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19)

 

 

 

 

 

 

10.800.000

 

 

 

F

3

2

90

0

350

5.100.000

 

 

 

F

4

2

90

0

350

5.700.000

TOTAL - FISCAL

10.800.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.800.000


  

 

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25303 - Instituto Nacional do Seguro Social

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

87.470.969

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

09 122

0032 21C0

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus

 

 

 

 

 

 

87.470.969

09 122

0032  21C0 6500

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19)

 

 

 

 

 

 

87.470.969

 

 

 

S

3

2

90

0

188

87.470.969

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

87.470.969

TOTAL - GERAL

87.470.969


 

 

 

ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência

UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência

 

 

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

87.470.969

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

 

 

 

 

 

 

87.470.969

99 999

0999  0Z00 6498

Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Fiscal

 

 

 

 

 

 

87.470.969

 

 

 

F

9

0

99

0

188

87.470.969

TOTAL - FISCAL

87.470.969

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

87.470.969

 *

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 26/02/2021