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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 95, DE 2020
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 935, de 1º de abril de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de julho de 2020.
Congresso Nacional, em 30 de julho de 2020
Senador DAVI ALCOLUMBRE
residente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2020
Conteudo atualizado em 16/07/2024
