Artigo 1 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 13.986, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 13.986, de 2020 - Convertida na Lei nº 13.986, de 2020




Artigo 1



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Art. 1 º As operações de crédito realizadas por produtores rurais, incluídas as resultantes de consolidação de dívidas, poderão ser garantidas por Fundos Garantidores Solidários.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica ao financiamento para implantação e operação de infraestruturas de conectividade rural.


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