Artigo 2 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 893, de 19.8.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 893, de 19.8.2019 - Medida Provisória nº 893, de 19.8.2019




Artigo 2



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Art. 2º  O Conselho de Controle de Atividades Financeiras fica transformado, sem aumento de despesa, na Unidade de Inteligência Financeira.

§ 1º  A Unidade de Inteligência Financeira é responsável por produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a matéria.

§ 2º  Ficam transferidas para a Unidade de Inteligência Financeira as competências atribuídas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras pela legislação em vigor.


Conteudo atualizado em 15/03/2021