- Voltar Navegação
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 13.932, de 2019
- Medida Provisória nº 888, de 18.7.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 13.915, de 2019
- Medida Provisória nº 887, de 25.6.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 13.884, de 2019
- Medida Provisória nº 886, de 18.6.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 13.901, de 2019
- Medida Provisória nº 885, de 17.6.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 13.886, de 2019
- Medida Provisória nº 884, de 14.6.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 13.887, de 2019
- Medida Provisória nº 883, de 22.5.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
×Conteúdo atualizado em 26/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
%PDF-1.5 %âãÏÓ 716 0 obj <> endobj 731 0 obj <>/Filter/FlateDecode/ID[]/Index[716 29]/Info 715 0 R/Length 83/Prev 161802/Root 717 0 R/Size 745/Type/XRef/W[1 3 1]>>stream hÞbbd```b``: "kÀd"ˆd©‘Ì`Ò,®f“l`ò7˜ô«O›S$…äÿ3@’‘)$ÔMùŸá¿ÜW€ * endstream endobj startxref 0 %%EOF 744 0 obj <>stream hÞb```¢L‘‚ ”aBŽ Œû5ä¤pD0*\O``ô¼ÀÔÀÀÁ€"ÔÆÃÀ<}9æb>9Œœ@£tæ6x







