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| | Presidência da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 883, DE 22 DE MAIO DE 2019
| Exposição de motivos Vigência Encerrada Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica revogada a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2019 - Edição extra
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Conteudo atualizado em 05/07/2024