Artigo 32 - Vetos (2020) - Lei nº 13.844, de 2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Lei nº 13.844, de 2019 - Lei nº 13.844, de 2019




Artigo 32



Art. 32. Integram a estrutura básica do Ministério da Economia:

I - a Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos; 

II - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

III - a Secretaria Especial de Fazenda, com até 4 (quatro) Secretarias;

III - a Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, com até 3 (três) Secretarias;   (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

IV - a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com até 1 (uma) Subsecretaria-Geral;

V - a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, com até 2 (duas) Secretarias;    (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

VI - a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, com até 3 (três) Secretarias;

VII - a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, com até 2 (duas) Secretarias;

VII - a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, com até 3 (três) Secretarias;    (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

VIII - a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, com até 4 (quatro) Secretarias;

VIII - a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, com até 4 (quatro) Secretarias;    (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

IX - a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, com até 3 (três) Secretarias;

X - o Conselho Monetário Nacional;

XI - o Conselho Nacional de Política Fazendária;

XII - o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;

XIII - o Conselho Nacional de Seguros Privados;

XIV - o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização;

XV - o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; 

XVI - o Comitê Brasileiro de Nomenclatura;

XVII - o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior;

XVIII - o Conselho Nacional de Previdência Complementar;    (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

XIX - a Câmara de Recursos da Previdência Complementar;     (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

XX - o Conselho Nacional de Previdência Social;     (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

XXI - a Comissão de Financiamentos Externos;

XXII - a Comissão Nacional de Cartografia;

XXIII - a Comissão Nacional de Classificação;

XXIV - o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; 

XXV - o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;

XXVI - o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação;

XXVII - a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior;

XXVIII - o Conselho Nacional do Trabalho;       (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

XXIX - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;     (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

XXX - o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;     (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

XXXI - o Conselho de Recursos da Previdência Social;    (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

XXXII - (VETADO);

XXXIII - a Câmara de Comércio Exterior; e

XXXIV- até 1 (uma) Secretaria.

XXXIV - até 3 (três) Secretarias.    (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

Parágrafo único. Os Conselhos a que se referem os incisos XXVIII, XXIX e XXX do caput deste artigo são órgãos colegiados de composição tripartite, com paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal.    (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

Seção VIII

Do Ministério da Educação


Conteudo atualizado em 05/08/2021