Vetos - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.211, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
“Art. 1º .......................................................................................................
Parágrafo único. O Desenrola Brasil terá duração até 20 de maio de 2024, ressalvado o disposto no inciso II do § 2º do art. 16 desta Lei.” (NR)
“Art. 8º .......................................................................................................
§ 1º ............................................................................................................
.....................................................................................................................
III - data de solicitação na plataforma digital da nova operação de crédito até 20 de maio de 2024;
............................................................................................................” (NR)
Conteudo atualizado em 28/04/2024
