Vetos - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.211, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
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Artigo 3
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 28/04/2024
Brasília, 27 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.3.2024
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Conteudo atualizado em 28/04/2024
