Vetos - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212, DE 9 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
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Artigo 5
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 28/04/2024
Brasília, 9 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alexandre Silveira de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.4.2024
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Conteudo atualizado em 28/04/2024
