Art. 8º da Mensagem de Veto nº 1.213/2024: texto atualizado

Vetos - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.213, DE 22 DE ABRIL DE 2024 - Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.

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Artigo 8

Art. 8º É autorizada a transferência, nos termos da legislação, para o FGO na modalidade do Programa Acredita no Primeiro Passo, de valores não utilizados para garantia de operações com recursos do FGO a que se refere o caput do art. 10 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, não se aplicando o disposto no § 2º do art. 10 da referida Lei.

Parágrafo único. Os recursos previstos no caput não incluem os recursos:

I - comprometidos para a honra das operações de crédito de que trata a Lei nº 14.690, de 2023, contratadas até a data de entrada em vigor desta Medida Provisória; e

II - necessários para a cobertura dos custos de operacionalização do FGO Desenrola até o seu encerramento.

Conteudo atualizado em 28/04/2024