Súmulas do TRF: lista completa

Propriedade industrial. Privilégio. Lei 5.772/1971, art. 25, Lei 5.772/1971, art. 50, Lei 5.772/1971, art. 51 e Lei 5.772/1971, art. 118, parágrafo único

Súmula TRF 7

Seguridade social. Aposentadoria. Ferroviário. Lei 2.752/1956

Súmula TRF 8

Servidor público. Decreto-lei 1.348/1974. Aumento de 30%

Súmula TRF 9

Propriedade industrial. Prazo. Termo inicial. Lei 5.772/1971, art. 24

Súmula TRF 10

Readaptação. Lei 3.780/1960 e Lei 4.242/1963. Prova de suficiência. Decreto-lei 625/1969

Súmula TRF 11

Tributário. Correção monetária. Lei 4.862/1965, art. 15, § 1º. Aplicação

Súmula TRF 12

Usucapião. Competência da Justiça Federal. Hipótese

Súmula TRF 13

Ação possessória. Competência da Justiça Federal. Hipótese

Súmula TRF 14

Competência. Justiça Federal. Mandado de segurança. Ensino superior

Súmula TRF 15

Mandado de segurança. Justiça. Estabelecimento de ensino de 1º e 2º graus

Súmula TRF 16

Competência. Servidor público Federal. Opção pelo FGTS. Homologação pelo Juiz Federal

Súmula TRF 17

Competência. Reclamação trabalhista. CF/67, art. 110

Súmula TRF 18

Competência. Conflito de jurisdição entre Auditor Militar e Juiz de Direito

Súmula TRF 19

Competência. Policial Militar Estadual. Justiça Militar Estadual

Súmula TRF 20

Competência. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Justiça Estadual. Hipótese

Súmula TRF 21

Competência. Contravenção penal. Justiça Federal. Hipótese

Súmula TRF 22

Competência. Juízo da execução criminal. Lei mais benigna

Súmula TRF 23

Competência. Pesquisa mineral. Indenização ao proprietário do solo. Justiça Estadual

Súmula TRF 24

Seguro obrigatório. Correção monetária. Mora no pagamento

Súmula TRF 25

Administrativo. Tabelamento de preços. Portarias da SUNAB

Súmula TRF 26

Tributário. AFRMM. Importação sob regime de draw back

Súmula TRF 27

Importação. Preço de referência. Países membros da ALALC

Súmula TRF 28

Tributário. Seguridade social. Certificado de Quitação e de Regularidade. Pendência de decisão na via administrativa

Súmula TRF 29

Competência. Policial militar. Policial civil. Conexão. Crimes conexos. CPM, art. 9º. CPP, art. 79, I. CPPM, art. 102, a

Súmula TRF 30

Competência. Falsificação de certificado de conclusão do 1º e 2º graus

Súmula TRF 31

Execução por carta precatória. Embargos do devedor. Julgamento. Competência

Súmula TRF 32

Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Julgamento. Competência

Súmula TRF 33

Recurso. Duplo grau de jurisdição. Autarquias. Hipóteses de cabimento

Súmula TRF 34

Servidor público. Militar. Promoção. Lei 3.067/1956, art. 2º

Súmula TRF 35

Servidor público. Promoção. Lei 2.370/1954. Não cumulatividade. Lei 3.067/1956

Súmula TRF 36

Servidor público. Militar inativo. Código de Vencimentos mais favorável. Vedação de cumulatividade de vantagens

Súmula TRF 37

Tributário. Seguridade social. Certificado de Quitação. Débito garantido por penhora

Súmula TRF 38

Tributário. IR. Não incidência. Indenização. Desapropriação

Súmula TRF 39

Execução fiscal. Competência delegada. Domicílio do devedor. Lei 5.010/1966, art. 15, I

Súmula TRF 40

Servidor inativo. Revisão de proventos. Decreto-lei 1.256/1973, art. 10, e parágrafos

Súmula TRF 41

Desapropriação. Impossibilidade de Suspensão. Dúvida sobre domínio

Súmula TRF 42

Tributário. IPI. Crédito. Decreto 70.162/1972, art. 36. Restrição

Súmula TRF 43

Execução fiscal. Penhora anterior à falência. Bens não sujeitos ao juízo falimentar. CTN, art. 187. Decreto-lei 858/1969, art. 2º. Lei 6.830/1980, art. 29

Súmula TRF 44

Tributário. Multa fiscal. Sujeição à correção monetária

Súmula TRF 45

Tributário. Devolução de depósito. Correção monetária

Súmula TRF 46

Tributário. Débito fiscal cancelado. Restituição. Correção monetária

Súmula TRF 47

Execução fiscal. Recurso. Inaplicabilidade de embargos infringentes. CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 1.211

Súmula TRF 48

Instituição financeira. Liquidação. Competência. Justiça Comum

Súmula TRF 49

Aposentadoria. Ferroviário. The Great Western of Brazil Railway Company Limited

Súmula TRF 50

Competência. Brasileira naturalizada. Adição de patronímico

Súmula TRF 51

Competência. Crimes conexos. Justiça Federal

Súmula TRF 52

Competência. Seguridade social. Direito de família. Justiça Estadual

Súmula TRF 53

Competência. Tóxicos. Tráfico. Justiça Comum. Ausência de Vara Federal

Súmula TRF 54

Competência. Militar das Forças Armadas. Justiça Estadual. CPM, art. 9º

Súmula TRF 55

Aposentadoria estatutária. Ferroviário. Opção pela CLT após 35 anos

Súmula TRF 56

Seguridade social. Pensão. Reversão. Possibilidade. Ato ilícito. Impedimento legal

Súmula TRF 57

Competência. Inventário. CPC/1973, art. 96

Súmula TRF 58

Competência. Mandado de Segurança. Ato de dirigente. Pessoa jurídica de direito privado. Exercício de poder público

Súmula TRF 59

Mandado de segurança. Ato de dirigente. Pessoa jurídica de direito privado. Exercício de poder público. Competência

Súmula TRF 60

Competência. União. Autarquia. Empresa Pública Federal. Assistente. Prova de interesse

Súmula TRF 61

Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica

Súmula TRF 62

Servidor público. Seguridade social. Filiação ao Regime da Previdência. Pensão da Lei 1.711/1952, art. 242. Hipótese de cumulação

Súmula TRF 63

Casamento. Desquite. Dispensa dos alimentos. Pensão por óbito do marido. Hipótese em que é devida

Súmula TRF 64

Tributário. Imposto do Selo. Operações com a empresa Investors Overseas Services

Súmula TRF 65

Competência. Justiça do Trabalho. Municípios de Territórios e seus empregados. CF/67, art. 142. Decreto-lei 411/1969, art. 2º, VII, Decreto-lei 411/1969, art. 49 e Decreto-lei 411/1969, art. 66

Súmula TRF 66

Competência. Justiça Federal. Territórios e seus empregados. CF/67, art. 110, CF/67, art. 124, parágrafo único, e CF/67, art. 125, I. CF/88, art. 109

Súmula TRF 67

Correção monetária. Imóveis do INSS. Opção de compra

Súmula TRF 68

Desapropriação. Assistente técnico do expropriado. Salário devido pelo expropriante

Súmula TRF 69

Desapropriação. Juros moratórios. Incidência

Súmula TRF 70

Seguridade social. Correção monetária. Critério. Benefícios

Súmula TRF 71

Competência. Justiça do Trabalho. Fundação instituída por lei federal. Lei 5.638/7190, art. 3º. Decreto-lei 900/1969

Súmula TRF 72

Município. Certificado de quitação ou regularidade. Inexigibilidade

Súmula TRF 73

Desapropriação. Juros compensatórios. Incidência a partir da imissão de posse. Cálculo

Súmula TRF 74

Desapropriação. Correção monetária. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, § 2º

Súmula TRF 75

Tributário. Imposto de Renda. Hipótese de desclassificação da escrita contábil

Súmula TRF 76

Recurso. Embargos infringentes. Remessa ex officio. Hipótese de cabimento

Súmula TRF 77

Prazo prescricional. Propositura da ação no prazo. Demora na citação

Súmula TRF 78

Seguridade social. Contribuição. Aviso prévio. Não incidência

Súmula TRF 79

Tributário. Taxa de Despacho Aduaneiro. Empresa de energia elétrica. Hipótese em que é devida

Súmula TRF 80

Tributário. IPI. Mármores e granitos

Súmula TRF 81

Competência. Justiça do Trabalho. Cadastramento no PIS. CF/67, art. 142

Súmula TRF 82

Competência. Justiça Federal. Reclamação trabalhista. Representação diplomática. CF/67, art. 125, II e III

Súmula TRF 83

Aposentadoria. Ex-combatente. CF/67, art. 197, c. Forma do cálculo dos proventos

Súmula TRF 84

Seguridade social. Contribuição. Trabalhador autônomo

Súmula TRF 85

Tributário. Empresas de construção civil. Favores fiscais da Lei 4.862/1965, art. 35, § 2º

Súmula TRF 86

Competência. Sindicato. Justiça Estadual Comum. Cobrança de contribuição sindical

Súmula TRF 87

Competência. Justiça do Trabalho. Reclamação contra a Rede Ferroviária Federal S/A por servidor cedido pela União. CF/67, art. 110. Lei 5.638/1970, art. 2º. Decreto-lei 67/1966, art. 42

Súmula TRF 88

Competência. Junta de Conciliação de Comarca do interior. Carta precatória expedida por Juiz Federal. CF/67, art. 110 e CF/67, art. 142

Súmula TRF 89

Servidor público. Opção pela CLT. Lei 6.184/1974. Gratificação adicional por tempo de serviço. Hipótese em que é devida

Súmula TRF 90

Abono de permanência. Reajuste. Decreto-lei 795/1969. Critérios

Súmula TRF 91

Extinção da punibilidade. Pagamento do tributo. Hipótese que não elide a pena de perdimento de bens

Súmula TRF 92

Seguridade social. Contribuição. Pagamento em atraso. Multa indevida pelas pessoas de direito público

Súmula TRF 93

Seguro. Acidente de trânsito. Assistência médico-hospitalar. Hipótese de sub-rogação do INSS

Súmula TRF 94

Competência. Habeas corpus. Prisão administrativa. Hipótese que compete ao Juiz Federal

Súmula TRF 95

Administrativo. Distribuidora de títulos e valores mobiliários. Registro no Conselho Regional de Economia

Súmula TRF 96

Alfândega. Resoluções do Conselho de Política Aduaneira. Pauta de valor mínimo. Motivação expressa

Súmula TRF 97

Competência. Justiça Federal. Crime contra servidor público federal. Hipótese

Súmula TRF 98

Execução fiscal. Fazenda Pública. Despesas do avaliador. Depósito prévio. Inexistência de obrigação. CPC/1973, art. 27. Lei 6.830/1980, art. 39

Súmula TRF 99

Tributário. Imposto de Renda. Açúcar demerara. Exportação pelo IAA

Súmula TRF 100

Tributário. IR. Multa fiscal. Impossibilidade de dedução

Súmula TRF 101

Constitucional. CF/67, art. 205. Emenda Constitucional 7/1977. Inaplicabilidade imediata

Súmula TRF 102

Mandado de Segurança. TFR. Competência. Ato do colegiado

Súmula TRF 103

Ex-combatente. Lei 2.579/1955. Amparo. Requisitos

Súmula TRF 104

Prazos. Justiça Federal. CPC/1973, art. 179

Súmula TRF 105

Tributário. Seguradora. Restituição. IPI. Sinistro. Saída de mercadorias

Súmula TRF 106

Tributário. Seguridade social. Crédito previdenciário. Cobrança. Prescrição. Decreto 20.910/1932

Súmula TRF 107

Tributário. Crédito previdenciário. Constituição. Decadência

Súmula TRF 108

Desapropriação. Decreto-lei 512/1969. Discordância de preço. Continuidade do procedimento

Súmula TRF 109

Desapropriação. Juros compensatórios. Cálculo

Súmula TRF 110

Embargos do devedor. Preparo. Prazo

Súmula TRF 111

Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade. Sócio-gerente. Meação da mulher casada. Lei 4.121/1962, art. 3º. CTN, art. 135, III. Decreto 3.708/1979, art. 10

Súmula TRF 112

Pensão militar. Lei 3.765/1960, art. 7º, III. Caso de concessão

Súmula TRF 113

Sindicato. Associados. Competência. Justiça Estadual Comum. CF/67, art. 125 e CF/67, art. 142

Súmula TRF 114

Crimes contra a organização do trabalho. Competência. Justiça do Federal

Súmula TRF 115

Servidor público. Militar reformado. Lei 4.092/1965. Promoção. Impossibilidade

Súmula TRF 116

Intimação. CPC/1973, art. 236, § 2º. Inaplicabilidade. Procurador Geral da República. Exceção

Súmula TRF 117

Desapropriação. Revelia. Necessidade de avaliação. CF/67, art. 153, § 22. Decreto-lei 3.365/1941, art. 22. Decreto-lei 3.365/1941, art. 23. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26

Súmula TRF 118

Honorários advocatícios. Multa contratual. Cumulação. Possibilidade. Execução hipotecária

Súmula TRF 119

Registro público. Registro civil. Retificação. Prova. Administração Militar. União não citada

Súmula TRF 120

Mandado de segurança. Incabimento. Ato de relator ou presidente de turma

Súmula TRF 121

Seguridade social. Previdenciário. Companheira. Direito à pensão. Óbito anterior. Decreto-lei 66/1966

Súmula TRF 122

Servidor público. Agente Fiscal de Tributos Federais. Readaptação

Súmula TRF 123

Seguro obrigatório. Ação. Prazo prescricional

Súmula TRF 124

Acidente de trânsito. Ação penal. Veículo público. Competência. Justiça Comum

Súmula TRF 125

Seguridade social. Crédito previdenciário. Execução de contrato de construção de obra. Sujeito passivo

Súmula TRF 126

Concurso público. Academia Nacional de Polícia. Exame psicotécnico

Súmula TRF 127

Servidor público. Estatuto Militar. Inaplicabilidade antes da vigência

Súmula TRF 128

Ação rescisória. CPC/1973, art. 488, II. Exigibilidade. Autarquias

Súmula TRF 129

Tributário. IR. Cálculo. Ágio Cambial

Súmula TRF 130

Tributário. IR. Alíquota de 3%. Lei 4.504/1964, art. 53 (Estatuto da Terra)

Súmula TRF 131

Tributário. Fundo de reserva e lucros suspensos. Tributação

Súmula TRF 132

Competência. Prefeito Municipal. Desvio de verba

Súmula TRF 133

Ação rescisória. Interpretação controvertida nos Tribunais

Súmula TRF 134

Servidor público. Grupo de Serviços Auxiliares

Súmula TRF 135

Desapropriação. Correção monetária. ORTN

Súmula TRF 136

Recurso. Execução fiscal. Autarquia. Extinção do processo. Inexistência de duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 475, III

Súmula TRF 137

Contrabando. Cabimento. Perda do veículo

Súmula TRF 138

Tributário. Importação. GATT. Zona Franca de Manaus - ZFM

Súmula TRF 139

Administrativo. Profissão. Hospital. Farmacêutico

Súmula TRF 140

Desapropriação. Honorários advocatícios. Juros compensatórios e moratórios

Súmula TRF 141

Desapropriação. Margem de estradas. Limitação administrativa

Súmula TRF 142

Tributário. ISS. Serviço de composição gráfica

Súmula TRF 143

Seguridade social. Isenção. Entidade filantrópica. Requisitos

Súmula TRF 144

Mandado de segurança. Extinção do processo. Litisconsórcio necessário. Falta de citação

Súmula TRF 145

Seguridade social. Quota de previdência. Tarifas e preços públicos

Súmula TRF 146

Tributário. Importação. Pena de perdimento. Processo administrativo. Necessidade

Súmula TRF 147

Competência. Direito autoral. ECAD. Justiça comum

Súmula TRF 148

Servidor público. Remoção ex officio. Interesse da administração

Súmula TRF 149

Competência. Justiça do Trabalho. Distrito Federal e seus servidores

Súmula TRF 150

Servidor público. Oficial médico da ativa. Acumulação de cargo

Súmula TRF 151

Recurso. Fixação do valor da alçada. ORTN. Lei 6.825/1980

Súmula TRF 152

Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Crédito constituído através de auto de infração ou notificação

Súmula TRF 153

Execução fiscal. Fazenda Pública. Oficial de Justiça. Prévio depósito das despesas. CPC/1973, art. 27. Lei 6.830/1980, art. 39

Súmula TRF 154

Servidor público. Lei 6.732/1979, art. 3º. Expressão primeiro provimento. Conceito

Súmula TRF 155

Sindicato. Organização em federações. Possibilidade. Hipótese. CLT, art. 534

Súmula TRF 156

Administrativo. Imóvel funcional em Brasília. Perda. Hipótese

Súmula TRF 157

Trabalhista. Competência. Justiça do Trabalho. Reclamação contra empresa privada que presta serviços à administração pública. CF/67, art. 110. Lei 6.019/1974. Decreto-lei 200/1967, art. 10, § 7º

Súmula TRF 158

Seguridade social. Pensão previdenciária. União estável. Concubinato. Divisão entre a esposa e a companheira. Admissibilidade

Súmula TRF 159

Seguridade social. Benefício. Suspeita. Anulação de plano. Inadmissibilidade

Súmula TRF 160

Tributário. PIS. Base de cálculo. Valor do IPI. Exclusão

Súmula TRF 161

Servidor público. Militar. Diária de Asilado. Substituição pelo Auxílio-invalidez

Súmula TRF 162

Prazo prescricional.Prescrição. Fazenda Pública. Prestação de trato sucessivo

Súmula TRF 163

Tributário. Benefício fiscal. Lei 4.239/1963, art. 13 e Lei 4.239/1963, art. 14

Súmula TRF 164

Tributário. Imposto de Importação. Taxa de Melhoramento dos Portos

Súmula TRF 165

Tributário. Salário-educação. Município. Recolhimento. Inexistência de obrigação

Súmula TRF 166

Seguridade social. Contribuição. Não incidência sobre o valor da habitação

Súmula TRF 167

Execução fiscal. Honorários advocatícios. Encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Decreto-lei 1.645/78, art. 3º. CPC/1973, art. 20

Súmula TRF 168

Trabalhista. Competência. Juiz de Direito. Inexistência de Junta de Conciliação na Comarca. CF/67, art. 141, § 2º. Lei 6.563/1978, art. 19. CLT, art. 651 e CLT, art. 668

Súmula TRF 169

Seguridade social. Pensão. Viúva. Novo casamento

Súmula TRF 170

Seguridade social. Benefício. Renda mensal. Cálculo

Súmula TRF 171

Administrativo. Profissão. Farmácia. Empresas distribuidoras. Desnecessidade de assistência de farmacêutico

Súmula TRF 172

Administrativo. Moeda estrangeira. Nova aquisição. Res. 760/82

Súmula TRF 173

Tributário. IR. Remessa de divisa. Pagamento de serviços técnicos

Súmula TRF 174

Tributário. FUNRURAL. Base de cálculo

Súmula TRF 175

Tributário. IR. Cinema. Exploração de película cinematográfica

Súmula TRF 176

Tributário. ICM. Venda de álcool pelo IAA

Súmula TRF 177

Servidor público. FGTS. Movimentação. Transferência por lei do regime da CLT para estatutário

Súmula TRF 178

Servidor público. Aposentadoria. Lei 1.711/1952, art. 180, b

Súmula TRF 179

Competência. Justiça Federal. Complementação de aposentadoria. Servidor cedido para a Rede Ferroviária Federal. Justiça Trabalhista. Incompetência. Decreto-lei 956/1969, art. 1º e Decreto-lei 956/1969, art. 5º

Súmula TRF 180

Trabalhista. FGTS. Individualização das contas. Lei 5.107/1966, art. 2º, parágrafo único, Lei 5.107/1966, art. 19 e Lei 5.107/1966, art. 20

Súmula TRF 181

Tributário. IR. Arbitramento com base em extratos e depósitos bancários

Súmula TRF 182

Competência. Justiça Federal. Mandado de segurança contra ato do Presidente do BNH

Súmula TRF 183

Execução. Sociedade por cotas. Sócio-gerente. Embargos de terceiro. Hipótese de ilegitimidade

Súmula TRF 184

Seguridade social. Pensão previdenciária. Filhos solteiros maiores e inválidos

Súmula TRF 185

Prescrição. Prazo prescricional. CP, art. 110, § 1º. Natureza jurídica

Súmula TRF 186

Trabalhista. Insalubridade. Adicional. Incidência sobre o salário mínimo. CLT, art. 192

Súmula TRF 187

Recurso. Apelação cível. Liquidação por cálculo do contador. Necessidade de oportuna impugnação. CPC/1973, art. 503, parágrafo único, e CPC/1973, art. 605

Súmula TRF 188

Execução fiscal. Competência. Mudança do domicílio. Perpetuatio jurisdicionis. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 587, parágrafo único

Súmula TRF 189

Execução fiscal. Penhora. Intimação pessoal. Publicação de que trata a Lei 6.830/1980, art. 12. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 237

Súmula TRF 190

Tributário. PIS. Imposto Único sobre Combustíveis. Compatibilidade

Súmula TRF 191

Tributário. Agente marítimo. Responsabilidade tributária. Inexistência

Súmula TRF 192

Tributário. AFRMM. Alíquota. Majoração. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade

Súmula TRF 193

Servidor público. Servidor previdenciário. Aposentadoria

Súmula TRF 194

Trabalhista. Mandado de segurança. Conflitos trabalhistas. Lei 1.533/1951, art. 1º

Súmula TRF 195

Trabalhista. Execução trabalhista. Recurso. Sentença de liquidação no processo do trabalho. CLT, art. 884, § 3º, e CPC/1973, art. 897, a

Súmula TRF 196

Seguridade social. Pensão por morte. Trabalhador rural. Hipótese em que é devida a partir da citação. Lei Complementar 11/1971

Súmula TRF 197

Seguridade social. Aposentadoria especial. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Constatação por perícia judicial

Súmula TRF 198

Competência. Justiça Militar Estadual. Policial Militar. Policiamento civil. Arma da corporação

Súmula TRF 199

Competência. Justiça Federal. Crime de falsificação ou uso de documento falso perante a Justiça do Trabalho

Súmula TRF 200

Seguridade social. Aposentadoria comum. Conversão em especial. Aposentadoria antes da vigência da Lei 6.887/1980

Súmula TRF 201

Desapropriação. Correção monetária da oferta. Verba do expropriado

Súmula TRF 202

Ação penal. Procedimento sumário. Lei 1.508/1951. Contravenção referente à caça. Lei 5.197/1967, art. 34

Súmula TRF 203

Competência. Seguridade social. SINPAS. Entidades de previdência social

Súmula TRF 204

Servidor público. Reajuste semestral. Inaplicabilidade

Súmula TRF 205

Seguridade social. Contribuição. Base de cálculo. Reajuste. Lei 6.332/1976. art. 5º. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade

Súmula TRF 206

SFH. Execução. Hasta pública. Avaliação. Desnecessidade. Lei 5.741/1971

Súmula TRF 207

Tributário. Denúncia espontânea. Confissão da dívida. Pedido de parcelamento

Súmula TRF 208

Execução fiscal. Fazenda Pública Nacional. Juros de mora e multa moratória. Acumulação. Decreto-lei 1.736/1979, art. 1º e Decreto-lei 1.736/1979, art. 2º

Súmula TRF 209

Execução fiscal. Citação por edital. Admissibilidade. CPC/1973, art. 219. Lei 6.830/1980, art. 8º, IV, e Lei 6.830/1980, art. 40

Súmula TRF 210

Tributário. AFRMM. Remessa de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus - ZFM

Súmula TRF 211

Servidor público. CLT. Salário mínimo profissional. Verba indevida a partir do Decreto-lei 1.820/1980

Súmula TRF 212

Seguridade social. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade

Súmula TRF 213

Relação de emprego. Configuração

Súmula TRF 214

Servidor público. Contratação a título precário. Ascensão. Inadmissibilidade

Súmula TRF 215

Seguridade social. Competência. Mandado de segurança. Ato de autoridade previdenciária. CF/67, art. 125, VIII

Súmula TRF 216

Trabalhista. Justiça Federal. Feitos trabalhistas. Princípio da identidade física do Juiz. Aplicação. CPC/1973, art. 132. CLT, art. 769

Súmula TRF 217

Desapropriação. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Hipótese

Súmula TRF 218

Seguridade social. Prescrição. Prazo. Crédito previdenciário

Súmula TRF 219

Tributário. TMP. Mercadoria com trânsito em porto nacional. Descabimento

Súmula TRF 220

Tributário. TMP. Mercadoria estrangeira em trânsito para outro porto nacional. Taxa devida no porto do destino

Súmula TRF 221

Trabalhista. Servidor público. Prorrogação da jornada diária de trabalho. CLT, art. 59, § 2º

Súmula TRF 222

Trabalhista. Servidor público. Desvio funcional. Diferença salarial

Súmula TRF 223

Execução. Bens não arrematados nem adjudicados. Extinção do processo. Inadmissibilidade

Súmula TRF 224

Servidor público. Aproveitamento. Técnico de Controle Interno. Escolaridade superior

Súmula TRF 225

Trabalhista. Jornada de trabalho. Mulher bancária. CLT, art. 59, § 1º, CLT, art. 225 e CLT, art. 374

Súmula TRF 226

Tributário. Revisão do lançamento. Inadmissibilidade. Mudança no critério jurídico

Súmula TRF 227

Seguridade social. Pensão especial (Lei 4.242/63, art. 30). Cumulação. Inadmissibilidade.

Súmula TRF 228

Seguridade social. Pensão. Mãe do segurado

Súmula TRF 229

Servidor público. SINPAS. Ascensão funcional. Requisitos

Súmula TRF 230

Seguridade social. Aeronauta. Aposentadoria especial e abono de permanência

Súmula TRF 231

Servidor público. Pensão. Filhas. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único

Súmula TRF 232

Competência. Justiça Estadual. Policial Militar. Facilitação de fuga de preso em cadeia pública. CP, art. 351

Súmula TRF 233

Ação rescisória. Medida cautelar. Coisa julgada

Súmula TRF 234

Recurso. Falta de peças obrigatórias. Conversão do agravo de instrumento em diligência

Súmula TRF 235

Tributário. Empréstimo compulsório. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade

Súmula TRF 236

Administrativo. Carteiro. Empresas de transporte coletivo. Passe livre

Súmula TRF 237

Competência. Justiça Estadual. Saída do veículo furtado para o exterior

Súmula TRF 238

Servidor público. Concurso público. Academia Nacional de Polícia. Exame psicotécnico. Admissibilidade

Súmula TRF 239

Execução fiscal. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Lei 6.830/1980, art. 25

Súmula TRF 240

Recurso. Extinção da punibilidade reconhecida. Mérito prejudicado

Súmula TRF 241

Alienação fiduciária. Penhora. Inadmissibilidade. Execução contra o devedor fiduciário

Súmula TRF 242

Seguridade social. Pensão especial. Lei 4.242/1963, art. 30. Cumulação. Vedação

Súmula TRF 243

Competência. Concurso de credores ou de preferência. Intervenção da União. Hipótese que não desloca a competência para a Justiça Federal

Súmula TRF 244

Recurso. Alçada. Lei 6.825/1980. Valor apurado na liquidação

Súmula TRF 245

Recurso. Alçada. Lei 6.825/1980. Matéria constitucional

Súmula TRF 246

Tributário. Ação anulatória. Depósito. Descabimento. Lei 6.830/1980, art. 38

Súmula TRF 247

Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência. Devedor que deixa de cumprir acordo celebrado

Súmula TRF 248

Suspensão condicional da pena. Imposição da reparação do dano. Inadmissibilidade

Súmula TRF 249

Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional da reforma de militar

Súmula TRF 250

Ferroviário. The Leopoldina Railway Company Limited. Dupla aposentadoria. Inadmissibilidade

Súmula TRF 251

Competência relativa. CF/67, art. 125, § 3º

Súmula TRF 252

Servidor público. Pensão de militar. União estável. Concubinato. Companheira. Concorrência com outros dependentes. Lei 3.765/1960. Lei 4.069/1962

Súmula TRF 253

Competência. Justiça Federal. Delito praticado por funcionário público federal no exercício da função. CF/67, art. 125, IV

Súmula TRF 254

Competência. Justiça Federal. Sindicato. Eleição sindical. CF/67, art. 125. CLT, art. 531, e §§ e CLT, art. 532, e §§

Súmula TRF 255

Revelia. Fazenda Pública. Falta de impugnação aos embargos do devedor. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 320, II

Súmula TRF 256

Depósito judicial. Juros. Hipóteses em que não são devidos. Decreto-lei 759/1969, art. 16. Decreto-lei 1.737/1979, art. 3º. Decreto 81.171/1978, art. 7º, II

Súmula TRF 257

Tributário. PIS. Base de cálculo. ICM. Inclusão. Lei Complementar 7/1970, art. 3º, b. Decreto-lei 406/1968, art. 2º, § 7º

Súmula TRF 258

Recurso. Agravo de instrumento. Alçada. Lei 6.825/1980

Súmula TRF 259

Seguridade social. Benefício. Primeiro reajuste. Índice. Lei 6.708/1979, art. 2º

Súmula TRF 260

Recurso. Litisconsórcio. Alçada. Cálculo

Súmula TRF 261

Juiz. Identidade física. Magistrado que não colheu prova em audiência. CPC/1973, art. 132

Súmula TRF 262

Competência. Prevenção. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. CPC/1973, art. 846, e ss

Súmula TRF 263

Tributário. Cooperativa. Imposto de renda. Excesso de retirada de seus dirigentes. Lei 5.764/1971, art. 85, Lei 5.764/1971, art. 86, Lei 5.764/1971, art. 88 e Lei 5.764/1971, art. 111. Decreto 85.450/1980, art. 129 (Revogado)

Súmula TRF 264

Hipoteca. Pagamento antecipado de débito. Contrato de mútuo com garantia hipotecária. Correção monetarial anual. Atualização do saldo devedor

Súmula TRF 265