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Súmula TRF 38




Súmulas do TRF - Súmula TRF 38 - Tributário. Seguridade social. Certificado de Quitação. Débito garantido por penhora

Os Certificados de Quitação e de Regularidade de Situação não podem ser negados, se o débito estiver garantido por penhora regular (CTN, art. 206).