Súmula TRF 4 - Tributário. Imposto de Importação. Fato gerador. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Compatibilidade com o CTN, art. 19

Súmulas do TRF - Súmula TRF 4 - Tributário. Imposto de Importação. Fato gerador. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Compatibilidade com o CTN, art. 19

É compatível com o art. 19 do CTN a disposição do art. 23 do Decreto-lei 37, de 18/11/66.