Súmula TRF 7 - Propriedade industrial. Privilégio. Lei 5.772/1971, art. 25, Lei 5.772/1971, art. 50, Lei 5.772/1971, art. 51 e Lei 5.772/1971, art. 118, parágrafo único

Súmulas do TRF - Súmula TRF 7 - Propriedade industrial. Privilégio. Lei 5.772/1971, art. 25, Lei 5.772/1971, art. 50, Lei 5.772/1971, art. 51 e Lei 5.772/1971, art. 118, parágrafo único

O art. 51 do Código de Propriedade Industrial (Lei 5.772, de 21/12/71) também se aplica aos pedidos de privilégio.